Texto de Senador do PSOL derruba, na CCJ do Senado, tentativa de redução da maioridade penal

Para o senador, a aprovação da proposta prestaria um desserviço às reivindicações da sociedade pela eficiência de serviços como segurança pública, amparo à criança e ao adolescente e recuperação de condenados.

Randolfe Rodrigues

Gisele Barbieri, do mandato do senador Randolfe Rodrigues

Por articulação do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou, por 11 votos a 8, a proposta de emenda à Constituição que permitiria que jovens entre 16 e 18 anos fossem condenados à prisão, nos termos do Código Penal, pela prática de crimes hediondos (homicídio qualificado, estupro etc).

Autor de voto em separado (texto alternativo) pela rejeição da matéria, documento que irá a plenário como posição oficial da CCJ a ser ratificada em plenário, Randolfe conseguiu, com a queda PEC 33/2012, que a inimputabilidade penal permaneça com o limite de 18 anos, com a devida observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para Randolfe, endurecer a legislação penal contra pessoas em formação, mesmo no caso de criminosos com maior potencial de periculosidade, é retroceder em políticas sociais que resguardam direitos básicos. Além disso, alega o senador amapaense, a aprovação da proposta prestaria um desserviço às reivindicações da sociedade pela eficiência de serviços como segurança pública, amparo à criança e ao adolescente e recuperação de condenados.

“No meu entender, estaríamos ferindo o texto constitucional (com a eventual redução da maioridade”, ponderou o senador, com firmes críticas ao “falido sistema penitenciário brasileiro”, que fatalmente receberia “mais filhos da pobreza neste país”. “A prisão no Brasil não é feita pata ressocializar, mas para condenar”. Recorrendo à leveza para amainar a abordagem de um tema tão polêmico, Randolfe disse que a implementação de uma proposta como essa produziria “maternidades de segurança máxima”.

Mas a questão ainda deve ter novo capítulo em plenário – instância final do Senado para a votação de PECs – com nova votação para a PEC 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Para isso, no entanto, um dos oito votos derrotados tem de apresentar recurso para o encaminhamento da proposta à nova rodada de votação no plenário. Nomes como o senador Magno Malta (PR-ES) e Cícero Lucena (PSDB-PB) estão entre os defensores da matéria.

Vista por Randolfe como um paliativo equivocado ante à ineficiência do Estado, a PEC também definiria a apresentação de denúncia para prisão dos chamados menores como competência exclusiva do setor do Ministério Público especializado em infância e adolescência. Para tanto, a proposta imporia análise técnica do contexto social e da condição psicológica do autor dos crimes em questão. Isso feito, os dois textos seguem para a apreciação do plenário, que deve manter a votação da CCJ.